Termos de Serviço

Introdução & Acordo

Bem-vindo à DoVisa, um serviço fornecido por Remake.gg OÜ ("DoVisa", "nós" ou "nosso"). Este documento explica os termos sob os quais você pode utilizar nossos serviços online e móveis, incluindo o site DoVisa, nossos aplicativos móveis e outros softwares fornecidos em conexão com nossos serviços, o conteúdo publicado em nossos sites, plataformas de vídeo, blogs e outros recursos online (coletivamente, "Conteúdo"), bem como quaisquer produtos ou serviços obtidos por meio de nossos sites ou aplicativos, incluindo documentos de viagem (todos denominados coletivamente como "Serviço").

Este é Nosso Contrato

Ao acessar ou utilizar o Serviço, ou ao clicar em um botão ou marcar uma caixa com "Aceitar" (ou algo semelhante), você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos de Serviço (este "Acordo"), a quaisquer outros termos contratuais que aceite, e à coleta, uso e determinadas divulgações de suas informações conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade.

Este Acordo se aplica a todos os visitantes, usuários e demais pessoas que acessam ou utilizam o Serviço, independentemente de você criar ou não uma conta em nosso Serviço ("Usuários"). Se você não concordar com os termos deste Acordo, não terá direito de acessar ou utilizar nosso Serviço. Caso registre uma conta ou utilize nosso Serviço de qualquer forma, será considerado que você confirma seu acordo em ser parte deste contrato vinculativo.

Restrições de Idade

O Serviço não se destina ao uso por pessoas menores de dezoito (18) anos sem a supervisão e aprovação de seus pais ou responsáveis, sendo proibido o uso total ou parcial do Serviço ou a celebração deste Acordo por menores de dezoito (18) anos sem tal supervisão e aprovação. Se você for pai, mãe ou responsável legal de um menor de dezoito (18) anos que acredita ter utilizado o Serviço sem seu consentimento, entre em contato conosco.

Contas de Usuário, Informações e Senhas

Você pode navegar em nossos sites e acessar outros Conteúdos públicos sem criar uma conta de Usuário, mas é necessário registrar-se e fornecer as informações necessárias para criar uma conta a fim de utilizar nossos aplicativos móveis, fazer um pedido em nosso site ou utilizar outras partes do nosso Serviço. Chamamos isso de "Informações Básicas do Usuário".

Recomendamos que você utilize uma senha distinta e não óbvia, diferente das senhas utilizadas em outros serviços, e que faça logout da sua conta ao final de cada sessão ao acessar o Serviço. Você é responsável por manter a precisão, integridade e confidencialidade de suas Informações Básicas do Usuário, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por terceiros a quem você forneceu suas Informações Básicas do Usuário.

Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em nos fornecer informações precisas ou em manter suas Informações Básicas do Usuário seguras. Caso descubra qualquer uso não autorizado de suas Informações Básicas do Usuário ou suspeite que alguém possa acessar seu Conteúdo privado sem autorização, altere imediatamente sua senha e notifique nossa equipe de Suporte ao Cliente.

Seu Relacionamento Conosco

Ao aceitar este Acordo, você reconhece e concorda que a DoVisa não é de propriedade, operada, patrocinada, endossada ou afiliada a qualquer governo ou órgão governamental e que, ao utilizar o Serviço, você não está obtendo aconselhamento jurídico ou regulatório da DoVisa. Isso permanece válido mesmo que você obtenha algum documento de viagem conosco. O Conteúdo fornecido é apenas para fins informativos e não substitui a orientação jurídica. A DoVisa recomenda que você consulte seu advogado sobre os requisitos de visto e outros documentos.

Além disso, ao optar por obter documentação conosco, você consente com o uso de comunicações eletrônicas e telefônicas, incluindo e-mail não criptografado, chat ou chamadas dentro do site DoVisa e/ou de nossos aplicativos móveis, e outros meios de tecnologia da informação, para facilitar a comunicação com você, incluindo o compartilhamento de suas informações pessoais com você e terceiros conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Você reconhece que assume os riscos associados à transmissão de dados pela Internet ou outros serviços de telecomunicação.

Privacidade e Segurança

Ao utilizar o Serviço, você consente com a coleta, uso e divulgação de suas Informações Pessoais e dados agregados e/ou anonimizados conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade. Nos preocupamos com sua privacidade e a segurança de suas Informações Pessoais, e tanto nós quanto você temos responsabilidades nesse sentido.

Suas Responsabilidades de Segurança

Você precisará de um computador para acessar sua conta por meio de um navegador web ou instalando nossos aplicativos móveis em seus dispositivos pessoais. (A aquisição desses dispositivos e o pagamento por conectividade e planos de dados são de sua responsabilidade.) Além disso, pessoas com acesso ao seu computador, telefone ou outros dispositivos podem acessar o Serviço e informações sobre você, incluindo Informações Pessoais contidas no Serviço. É sua responsabilidade sair da conta quando não estiver utilizando ativamente.

A DoVisa não se responsabiliza pela segurança de seus dispositivos, escolhas de comunicação, disponibilidade ou segurança da Internet ou de outros serviços de telecomunicação necessários para acessar o Serviço, incluindo quaisquer comunicações entre você e nosso Serviço.

Nossas Medidas de Segurança

Estamos comprometidos em proteger suas informações sob nossa posse contra acessos não autorizados e implementamos diversas medidas de segurança para isso, algumas das quais estão descritas em nossa Política de Privacidade. No entanto, o Serviço opera em softwares, hardwares e redes de computadores distribuídas, cujos componentes podem, ocasionalmente, exigir manutenção ou sofrer problemas ou violações de segurança fora do nosso controle.

Seus Direitos no Uso do Serviço

Após a criação de sua conta, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, para utilizar o Serviço conforme este Acordo, até que você encerre voluntariamente sua conta ou até que a encerremos conforme este Acordo.

Além disso, concedemos a você uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, intransferível e não exclusiva para utilizar nossos aplicativos móveis, exclusivamente para permitir o uso do Software e usufruir dos benefícios do Serviço, sujeita aos termos de licença aplicáveis fornecidos com os aplicativos móveis e a este Acordo (incluindo os Termos de Produto Apple-Enabled abaixo), até que seus direitos sejam encerrados conforme tal licença ou este Acordo. Você não adquire nenhum outro direito ou interesse na DoVisa ou no Serviço.

Você mantém todos os direitos sobre suas Informações Pessoais e outros dados enviados por meio de sua conta, sujeito aos termos deste Acordo que concedem determinados direitos à DoVisa em relação a esses dados, conforme descrito abaixo, para que possamos processar seus dados, fornecer o Serviço e tomar outras ações descritas neste Acordo e em nossa Política de Privacidade.

Além desta licença limitada e outros direitos concedidos neste Acordo, a DoVisa reconhece e concorda que não obtém nenhum direito, título ou interesse sobre suas Informações Pessoais ou outros dados enviados por você.

Direitos da DoVisa sobre o Serviço

Ao aceitar este Acordo e utilizar o Serviço, você reconhece e concorda que a DoVisa possui diversos direitos sobre o Serviço, bem como sobre os dados e Conteúdos gerados pelo uso do Serviço.

Direitos sobre Dados

Para que possamos operar o Serviço, precisamos obter de você determinados direitos para processar os dados enviados, incluindo suas Informações Pessoais, de modo que as ações técnicas e o processamento de dados realizados na operação do Serviço não sejam considerados violações legais.

Assim, ao utilizar o Serviço e enviar dados, você concede à DoVisa uma licença para processar tais dados, exibi-los, executá-los e distribuí-los a você em sua conta e em seus aplicativos móveis, bem como modificá-los (para fins técnicos, por exemplo, garantir a visualização em smartphones, computadores e outros dispositivos) e reproduzi-los para possibilitar a operação do Serviço.

Você concorda que esses direitos e licenças são isentos de royalties, transferíveis, sublicenciáveis, mundiais e irrevogáveis (enquanto seus dados estiverem armazenados conosco), incluindo o direito da DoVisa de disponibilizar tais dados e repassar esses direitos a terceiros com os quais a DoVisa tenha relações contratuais relacionadas à prestação do Serviço, exclusivamente para a prestação desses serviços, e de permitir o acesso ou divulgação de seus dados a terceiros caso a DoVisa considere necessário para cumprir obrigações legais ou para executar os Serviços solicitados por você.

Direitos de Propriedade Intelectual

Ao utilizar o Serviço, você reconhece e concorda que todos os direitos sobre o Serviço, incluindo o software que faz parte do Serviço ("Software DoVisa"), e todo o Conteúdo, são protegidos por diversos direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e outras leis, regulamentos e tratados, além dos termos deste Acordo.

Salvo especificação contrária da DoVisa em licença separada, seu direito de uso de qualquer parte do Serviço ou Conteúdo está sujeito a este Acordo e todos os direitos sobre o Serviço e Conteúdo são reservados à DoVisa. Você concorda que a DoVisa (e seus licenciadores, quando aplicável) detém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço (incluindo direitos morais e documentação relacionada). Em especial, você concorda em não modificar, criar obras derivadas, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer Software DoVisa, exceto se expressamente permitido por licença open source, mediante autorização expressa por escrito ou se for legalmente permitido, mesmo diante desta proibição.

Feedback

Ao enviar ideias, sugestões, documentos e/ou propostas relacionadas ao Serviço (ou outros produtos ou serviços) à DoVisa (exceto suas Informações Pessoais) por e-mail, ligação telefônica, canal de mídia social, chat ou mensagens de texto em nossos aplicativos móveis ou sites, ou por qualquer outro canal ou mecanismo (coletivamente, "Contribuições"), você reconhece e concorda que:

• Suas Contribuições não contêm informações confidenciais ou proprietárias;
• A DoVisa não tem qualquer obrigação de confidencialidade, expressa ou implícita, em relação às Contribuições;
• A DoVisa tem o direito de usar ou divulgar (ou optar por não usar ou divulgar) tais Contribuições para qualquer finalidade, de qualquer forma;
• A DoVisa pode já ter algo semelhante às Contribuições em consideração ou desenvolvimento;
• Suas Contribuições tornam-se automaticamente propriedade da DoVisa, sem qualquer obrigação da DoVisa para com você; e
• Você não tem direito a qualquer prestação de contas, compensação ou reembolso de qualquer natureza por parte da DoVisa, sob nenhuma circunstância.

Direito de Modificar o Serviço

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de implementar novos elementos como parte do Serviço e/ou de forma acessória, incluindo alterações que possam afetar o modo anterior de operação do Serviço ou do Software DoVisa. Também nos reservamos o direito de estabelecer limites quanto à natureza ou tipo de resultados disponíveis, ao número de documentos obtidos, à capacidade de enviar ou receber mensagens, à natureza ou tamanho de qualquer repositório de informações, e de impor outras limitações a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

Direito de Contratar Terceiros

A DoVisa contrata determinadas afiliadas ou terceiros ("Prestadores de Serviço") para fornecer serviços técnicos ou outros relacionados a todo ou parte do Serviço, e você concorda que tal participação desses Prestadores de Serviço é aceitável. Consulte nossa Política de Privacidade para entender em que medida alguma afiliada ou terceiro pode ter acesso às suas Informações Básicas do Usuário, Informações Pessoais ou outros dados.

Direito de Utilizar Software de Terceiros

A DoVisa pode, ocasionalmente, incluir como parte do Serviço e do Software DoVisa softwares fornecidos por terceiros, utilizados mediante permissão dos respectivos licenciadores e/ou detentores de direitos autorais, nos termos fornecidos por tais partes. A DoVisa se isenta expressamente de qualquer garantia ou outra responsabilidade perante você em relação a tais softwares de terceiros.

Direito de Atualizar Nosso Software

Em conexão com qualquer modificação do Serviço, a DoVisa poderá, periodicamente, baixar automaticamente atualizações de software em seus dispositivos, com o objetivo de aprimorar, melhorar, reparar e/ou desenvolver ainda mais o Serviço. Em todos os casos, você concorda em permitir que a DoVisa forneça essas atualizações a você (e que você as receba) como parte do uso do Serviço.

Direito de Monitorar

A DoVisa reserva-se o direito de monitorar o uso do Serviço a qualquer momento, conforme julgar apropriado, e de remover quaisquer materiais que, a seu exclusivo critério, possam ser ilegais, sujeitar a DoVisa a responsabilidade, violar este Acordo ou serem incompatíveis com a finalidade do Serviço.

Requisitos para Uso do Serviço

A natureza do nosso Serviço exige que imponhamos certas condições ao seu uso e que você reconheça alguns cuidados ao utilizar o Serviço, conforme segue:

Seu Conteúdo

Todo conteúdo enviado por Usuários ao nosso Serviço, ou adicionado, carregado, distribuído ou publicado no Serviço ou em nossos canais ou sites de mídia social, seja transmitido publicamente ou de forma privada, incluindo, sem limitação, avaliações de produtos, respostas a pesquisas, comentários, vídeos ou materiais escritos (coletivamente, "Conteúdo do Usuário"), é de responsabilidade exclusiva da pessoa que originou e/ou publicou tal Conteúdo do Usuário.

O Conteúdo do Usuário enviado por você não deve:

• Conter qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, proteção de dados, publicidade ou privacidade de terceiros;
• Ser difamatório ou ameaçador;
• Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade;
• Conter publicidade não autorizada; ou
• Transmitir ou distribuir qualquer vírus e/ou outro código com elementos contaminantes ou destrutivos.

Ao enviar Conteúdo do Usuário pelo Serviço, você nos concede uma licença e direito mundial, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, sublicenciável (em múltiplos níveis), totalmente paga e isenta de royalties para usar, copiar, transmitir, distribuir, executar publicamente, exibir (em todos os meios atualmente conhecidos ou que venham a ser criados), editar, modificar e criar obras derivadas do seu Conteúdo do Usuário para qualquer finalidade, comercial ou não, sem compensação a você.

Verifique os Documentos de Viagem

Ao receber seu documento de viagem (visto, foto ou passaporte), é fundamental e de sua responsabilidade verificar imediatamente se todas as informações do documento estão corretas e completas. Você deve garantir que seu passaporte tenha validade de pelo menos seis meses após o início da viagem. Caso não observe alguma deficiência e inicie sua viagem, você será responsável pelas consequências decorrentes dessa deficiência.

Proibições

É proibido utilizar ou tentar utilizar o Serviço para:

• Qualquer finalidade ilegal, não autorizada, fraudulenta ou maliciosa;
• Interferir no uso do Serviço por terceiros;
• Obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou redes;
• Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer Software da DoVisa;
• Carregar ou transmitir vírus, malware ou códigos prejudiciais;
• Criar identidades falsas ou se passar por outras pessoas;
• Coletar informações sobre terceiros sem autorização;
• Utilizar meios automatizados ou manuais para extrair ou baixar conteúdo;
• Qualquer uso diferente do propósito comercial para o qual foi destinado.

Precauções

Ao utilizar o Serviço, você reconhece que o uso do Serviço não garante qualquer resultado específico. Isso significa que: (i) não há garantia de que o uso do Serviço e de nossos produtos assegurará a obtenção da documentação necessária para sua viagem desejada; e (ii) você é o único responsável por determinar a documentação exigida para viabilizar sua viagem, bem como pela suficiência da documentação obtida por meio do nosso Serviço para seus propósitos.

Confiabilidade das Informações Publicadas

As informações apresentadas no ou por meio do Serviço estão disponíveis apenas para fins informativos gerais. Não garantimos a precisão, integridade, atualidade ou utilidade dessas informações, pois exigências e práticas governamentais podem mudar periodicamente e sem aviso prévio. Qualquer confiança depositada nessas informações é de sua inteira responsabilidade. Isentamo-nos de toda e qualquer responsabilidade decorrente de confiança depositada nesses materiais por você ou por qualquer outro visitante de nossos sites.

Links, Conteúdo e Serviços de Terceiros

Podemos incluir ou recomendar recursos, materiais e conteúdos de terceiros e/ou links para sites, conteúdos e prestadores de serviços de terceiros como parte do Serviço ou em conexão com ele. Embora nos esforcemos para selecionar apenas parceiros de alta qualidade e confiabilidade para fornecer qualquer elemento do nosso Serviço, podemos ter pouco ou nenhum controle sobre esses terceiros ou seus produtos ou serviços.

Você reconhece e concorda que (i) não somos responsáveis pelo desempenho desses terceiros ou de seus produtos, serviços, sites ou conteúdos; (ii) não somos responsáveis ou passíveis por qualquer conteúdo, material ou desempenho disponível nesses sites ou de terceiros; e (iii) não seremos responsáveis, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causado ou alegadamente causado pelo uso ou confiança em tais conteúdos, materiais, produtos ou serviços.

Além disso, você deve revisar cuidadosamente os termos contratuais e as políticas de privacidade de qualquer produto ou serviço de terceiros, pois estará sujeito aos termos e condições desse terceiro. Você concorda que a DoVisa não será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer natureza resultante dessas transações ou de nossa referência a publicações, produtos ou serviços de terceiros.

Ferramentas com Inteligência Artificial

A DoVisa está constantemente buscando aprimorar nossos serviços para você e utiliza inteligência artificial ("IA") em diversas áreas do nosso serviço. A tecnologia de aprendizado de máquina que sustenta as interações com funcionalidades habilitadas por IA baseia-se, em parte, em probabilidades. Consequentemente, as respostas geradas por essas ferramentas podem não ser sempre precisas, portanto, você não deve se basear exclusivamente nas respostas fornecidas por ferramentas com IA. Recomendamos que você confirme as informações obtidas com um representante humano da DoVisa, especialmente ao tomar decisões que possam ter impacto legal ou de outra natureza para você ou terceiros.

Termos Comerciais

Nossas transações comerciais com você, incluindo a compra de quaisquer produtos por meio do nosso Serviço ou o uso de códigos promocionais, são regidas por estes Termos Comerciais.

Transação de Compra Única

Você pode adquirir determinados produtos em uma única compra, que chamamos de nosso Serviço Padrão. Nessas transações, apresentaremos o custo do(s) Serviço(s) selecionado(s), juntamente com eventuais taxas governamentais, impostos e custos de envio e manuseio aplicáveis, e será necessário efetuar o pagamento por meio de um Método de Pagamento Aceito no momento da compra.

Formas de Pagamento

Somente métodos de pagamento válidos e aceitos por nós podem ser utilizados para concluir uma compra. Aceitamos diversos cartões de débito e crédito, bem como outras formas de transferências eletrônicas como métodos de pagamento aceitos, e podemos, a nosso critério, aceitar pagamentos por cheque quando emitirmos uma fatura para você (cada um, um "Método de Pagamento Aceito"). Você declara e garante que está autorizado a utilizar seu Método de Pagamento Aceito. Você nos autoriza a cobrar em seu Método de Pagamento Aceito o valor total do seu pedido (incluindo impostos e custos de envio e manuseio aplicáveis).

Preços e Disponibilidade

Todos os produtos oferecidos para venda estão sujeitos à disponibilidade e reservamo-nos o direito de suspender a disponibilidade de determinados serviços ou documentos, ou de rejeitar total ou parcialmente um pedido sem aviso prévio. Os preços dos produtos podem ser alterados a qualquer momento, mas alterações não afetarão pedidos já realizados.

Envio & Risco de Perda

Você concorda em pagar quaisquer taxas de envio e manuseio exibidas no momento da compra. Reservamo-nos o direito de aumentar, diminuir, adicionar ou eliminar taxas de envio e manuseio periodicamente. Quaisquer datas ou horários de entrega exibidos durante o processo de finalização da compra são apenas estimativas e não garantidos. Salvo indicação contrária por escrito, o risco de perda ou dano do produto é transferido para você no momento da entrega ao transportador designado por nós.

Reembolsos

Consulte nossa Política de Reembolso para obter informações caso decida cancelar sua solicitação e solicitar reembolso. As opções de reembolso variam conforme o serviço adquirido.

Tributos

Você é responsável por quaisquer impostos sobre vendas, uso, taxas alfandegárias ou outros tributos governamentais ("Tributos") devidos em relação à compra de produtos ou serviços. Cobramos os Tributos aplicáveis caso determinemos que temos obrigação de fazê-lo. Os Tributos efetivamente cobrados podem ser ajustados em relação ao valor exibido no checkout. Não somos obrigados a, e não, cobramos Tributos em todos os estados. Você poderá ter a obrigação de reportar e pagar Tributos diretamente caso não os cobremos.

Alterações em Seu Pedido

Após o envio do seu pedido, ele não poderá ser alterado ou cancelado assim que iniciarmos o processamento. Processamos os pedidos rapidamente e, uma vez iniciado o processo de atendimento, não é possível modificá-lo.

Proibição de Revenda de Produtos

Todos os pedidos de nossos produtos devem ser para uso pessoal. Ao adquirir nossos produtos, você concorda em não revendê-los ou distribuí-los para fins comerciais ou outros propósitos. Se tivermos motivos para acreditar que seu pedido não é para uso pessoal, reservamo-nos o direito de rejeitar ou cancelar qualquer pedido realizado.

Erros

Apesar de nossos melhores esforços, eventualmente podemos cometer algum erro na descrição de um produto ou em outras informações. Em caso de erro, reservamo-nos o direito de corrigi-lo e revisar seu pedido de acordo ou cancelar o pedido e reembolsar qualquer valor cobrado.

Garantia Limitada para Produtos Produzidos pela DoVisa

A DoVisa oferece ao comprador original de produtos produzidos pela DoVisa que, caso tal produto, na forma entregue ao comprador pela DoVisa ou por terceiro autorizado, não contenha corretamente as informações fornecidas pelo usuário à DoVisa conforme suas especificações, o comprador poderá apresentar uma solicitação de garantia por e-mail para [email protected] em até 7 dias após a entrega, notificando a DoVisa sobre tal falha. A DoVisa poderá solicitar determinadas informações, incluindo fotografias, para avaliar se há uma solicitação válida sob a garantia e, caso determine que o comprador tem direito a uma solução, a DoVisa, a seu critério, irá reparar ou substituir o produto.

Termos de Assinatura

Você pode optar por adquirir uma assinatura que permite obter um ou mais produtos durante o período de vigência da assinatura (uma "Assinatura"). Nossos produtos por Assinatura exigem pagamento inicial no momento em que a Assinatura começa.

Renovação Automática

Ao adquirir uma Assinatura, você concorda em pagar o valor aplicável e quaisquer outras cobranças recorrentes a cada data de renovação automática, até que a Assinatura seja encerrada conforme estes termos. Assim, você autoriza, concorda e consente que a DoVisa cobre automaticamente em seu Método de Pagamento Aceito informado no processo de compra os valores devidos, sendo responsável por tais cobranças.

Suas cobranças podem ser pagas antecipadamente, posteriormente, por uso ou conforme descrito no momento em que você optou pela Assinatura. Como parte desta Assinatura recorrente, será cobrado o valor listado em nosso site para cada produto de Assinatura em seu pedido, no momento em que cada pedido for realizado.

Cancelamento e Modificações

Assinaturas podem ser canceladas, atualizadas ou rebaixadas em relação a qualquer renovação após o pagamento referente a esse período ter sido processado. Cancelamentos e rebaixamentos de Assinatura serão aplicados ao próximo ciclo de cobrança. Atualizações de Assinatura serão aplicadas imediatamente de forma proporcional.

Caso deseje cancelar ou modificar uma assinatura, você pode fazê-lo enviando um e-mail para [email protected] ou pelo aplicativo móvel da DoVisa, se o recurso estiver disponível.

Preços Promocionais

Observe que, se sua Assinatura incluir um preço promocional por um período determinado, após o término desse período, sua Assinatura será renovada pelo valor integral.

Programa de Indicação

O programa de indicação foi criado para incentivar nossos clientes mais fiéis a compartilhar os benefícios da DoVisa com amigos e familiares. Dentro do programa, nossos usuários podem gerar um link exclusivo de indicação, que pode ser compartilhado por e-mail ou redes sociais.

Como Funciona

Se alguém clicar no seu link de indicação, receberá automaticamente um desconto em produtos de visto da DoVisa. Assim que o indicado concluir o pedido, o indicador receberá um cartão-presente.

Requisitos de Elegibilidade

• O indicado deve ser um novo cliente da DoVisa para que a indicação seja considerada
• Caso várias pessoas indiquem a mesma pessoa, apenas o primeiro indicador receberá o crédito pela indicação (incluindo o cartão-presente)
• Não há limite para o número de indicações que um usuário pode fazer, mas se a DoVisa considerar que um indicador está agindo de má-fé ou abusando do sistema, será removido do programa

Cartões e Códigos Promocionais

Cartões promocionais, códigos promocionais e seu uso, incluindo disposições sobre perda, estão sujeitos aos Termos e Condições aplicáveis a tais promoções, conforme publicamos periodicamente, bem como a estes Termos Comerciais e à nossa Política de Privacidade.

Termos e Restrições

• Códigos promocionais não possuem valor em dinheiro e não podem ser trocados por dinheiro
• Códigos promocionais não podem ser combinados com qualquer outra oferta
• Há um limite de um código promocional por pedido
• Códigos promocionais geralmente expiram e, salvo disposição específica em uma promoção, não são mais válidos para resgate 30 dias após a data de emissão
• A reprodução, revenda, modificação ou comercialização não autorizada de códigos promocionais é proibida
• Códigos promocionais são inválidos onde proibidos, tributados ou restritos

Reservamo-nos o direito de alterar ou limitar códigos promocionais a nosso exclusivo critério.

Termos de SMS

Estes Termos de SMS regem o envio, recebimento e entrega de mensagens de texto por ou em nome da DoVisa. Dependendo do consentimento fornecido, nossas mensagens de texto ("DoVisa SMS"):

• Fornecem informações solicitadas por você;
• Fornecem atualizações sobre suas compras, como o status de vistos de viagem solicitados;
• Respondem às suas dúvidas de suporte e outras solicitações; e/ou
• Enviam conteúdos de marketing ou promocionais que possam ser do seu interesse.

Divulgação e Acordo E-SIGN

Ao fornecer seu consentimento para receber DoVisa SMS, você também consente com o uso de um registro eletrônico para documentar seu acordo. Você pode retirar seu consentimento para o uso do registro eletrônico enviando um e-mail com "Revogar Consentimento Eletrônico" no assunto.

Acordo e Consentimento para Receber DoVisa SMS

Você pode nos fornecer seu consentimento para receber DoVisa SMS de diversas formas, como informando seu número de telefone durante ou após o cadastro ou compra, por meio de comunicações ou transações conosco, ou optando por receber SMS de marketing da DoVisa. Ao fornecer seu consentimento, você nos autoriza a utilizar tecnologia automatizada ou não automatizada para enviar DoVisa SMS ao número associado ao seu consentimento.

Elegibilidade

Ao consentir em receber DoVisa SMS, você declara ter 18 anos ou mais e compreender as obrigações e concordar com estes Termos de SMS. Você também declara ser o assinante do número informado ou o usuário habitual desse número em um plano familiar ou empresarial, estando autorizado a optar pelo recebimento de DoVisa SMS.

Custos do DoVisa SMS

A DoVisa não cobra pelo envio de DoVisa SMS. No entanto, taxas de mensagens e dados podem ser aplicadas, portanto, dependendo do seu plano com a operadora ou outro provedor, você poderá ser cobrado por sua operadora ou provedor aplicável.

Lojas de Aplicativos

Se você obtiver nossos aplicativos móveis por meio de um site de terceiros, como a App Store da Apple ou o mercado de aplicativos Android do Google (cada um, uma "App Store"), estará interagindo com essa App Store sob seus respectivos termos e condições, aos quais você deve concordar antes de baixar os aplicativos móveis dessas lojas.

Você concorda em cumprir, e sua licença para uso dos aplicativos móveis está condicionada ao seu cumprimento, desses termos e condições da App Store. Na medida em que tais termos e condições da App Store sejam menos restritivos ou entrem em conflito com os termos deste Contrato, prevalecerão os termos mais restritivos ou conflitantes deste Contrato.

Termos para Produtos Habilitados pela Apple

Se você utilizar nossos aplicativos móveis em um dispositivo vendido pela Apple Inc. ("Apple"), esse aplicativo ("Software Habilitado pela Apple") está sujeito aos seguintes termos e condições adicionais:

• Você reconhece que este Contrato é celebrado apenas entre a DoVisa e você, e não com a Apple, e que, entre a DoVisa e a Apple, a DoVisa, e não a Apple, é a única responsável pelo Software Habilitado pela Apple e pelo seu conteúdo.
• Você não pode utilizar o Software Habilitado pela Apple de forma que viole ou seja inconsistente com as Regras de Uso estabelecidas para o Software Habilitado pela Apple e os Termos de Serviço da App Store da Apple.
• Sua licença para utilizar o Software Habilitado pela Apple é limitada a uma licença intransferível para uso do Software Habilitado pela Apple em um Produto iOS de sua propriedade ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store.
• A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte em relação ao Software Habilitado pela Apple.
• A Apple não é responsável por quaisquer garantias de produto, expressas ou implícitas por lei. Se o Software Habilitado pela Apple não estiver em conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o valor pago pelo Software Habilitado pela Apple, se houver.
• Você reconhece que a DoVisa, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relacionadas ao Software Habilitado pela Apple ou à sua posse e/ou uso do Software Habilitado pela Apple.

Você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país "apoiador do terrorismo"; e (ii) não está incluído em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

Você reconhece e concorda que a Apple, e suas subsidiárias, são terceiros beneficiários deste Contrato em relação ao Software Habilitado pela Apple, e que, mediante sua aceitação dos termos deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir estes Termos para Produtos Habilitados pela Apple contra você como terceiro beneficiário.

Suspensão ou Rescisão

Rescisão por Você

Você pode optar por encerrar qualquer conta criada a qualquer momento seguindo as instruções em sua conta ou nos enviando um e-mail, desde que, caso esteja sujeito aos termos de qualquer Serviço para o qual tenha adquirido uma assinatura, continuará sendo cobrado pelo valor da assinatura conforme os termos então aplicáveis deste Contrato para tal assinatura.

Rescisão pela DoVisa

A DoVisa pode suspender ou encerrar seu uso do Serviço ou de qualquer recurso ou serviço nosso a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio, incluindo, por exemplo, conduta que viole este Contrato ou caso descontinuemos o Serviço.

Efeito da Rescisão

Após qualquer rescisão do Serviço, o Usuário não terá mais acesso ao Serviço ou a quaisquer dados armazenados em relação à sua conta. As disposições deste Contrato referentes à segurança do Serviço, atividades proibidas, direitos autorais, marcas registradas, envios de usuários, isenções de responsabilidade, limitação de responsabilidade, arbitragem e resolução de Disputas, indenização e questões jurisdicionais permanecerão vigentes após tal rescisão ou qualquer outra rescisão deste Contrato ou do seu relacionamento com a DoVisa.

Exceto conforme previsto na Política de Privacidade ou exigido pela legislação aplicável, não temos obrigação, seja antes ou após a rescisão do seu uso do Serviço, de devolver ou fornecer a você ou a qualquer terceiro em seu nome qualquer informação que você nos forneceu ou qualquer outra informação que possamos ter relacionada a você.

Isenções de Responsabilidade

O Serviço da DoVisa foi desenvolvido para auxiliar você em seus planos de viagem, mas não podemos, e não assumimos, qualquer responsabilidade pelas consequências decorrentes de mudanças nos planos de viagem ou de qualquer situação criada por circunstâncias fora do nosso controle, incluindo, sem limitação, ações ou omissões de governos ou órgãos governamentais, bem como leis, regulamentos ou práticas que possam ser estabelecidos periodicamente.

Quando fornecemos prazos para o processamento de transações e entrega de documentação, esses prazos são estimativas e não garantias, baseados em nossa experiência com diversos governos, órgãos associados e processadores terceirizados. Ao utilizar nosso Serviço, você reconhece que a DoVisa não é responsável por prazos de processamento, atrasos ou falhas atribuíveis a governos e terceiros.

A DOVISA NÃO GARANTE OU ASSEGURA A EXATIDÃO, INTEGRIDADE, CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE OU UTILIDADE DO SERVIÇO. A DOVISA NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO FUNCIONARÁ SEM ATRASOS, INTERRUPÇÕES, INTERFERÊNCIAS, IMPERFEIÇÕES, CORRUPÇÃO, ATAQUES CIBERNÉTICOS, VÍRUS, MALWARE OU QUALQUER INCIDENTE ADVERSO.

Limitação de Responsabilidade

A DOVISA SERÁ RESPONSÁVEL APENAS PELOS DANOS REAIS SOFRIDOS POR VOCÊ, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE DE €100. QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DO USO DO SERVIÇO, CONTEÚDO OU PRODUTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DEVEM SER FORMALIZADAS EM ATÉ UM (1) ANO APÓS A DATA DO EVENTO QUE DEU ORIGEM A TAL AÇÃO.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSAMOS ISENTAR QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA OU LIMITAR NOSSAS RESPONSABILIDADES, O ESCOPO E A DURAÇÃO DE TAL GARANTIA E O LIMITE DE NOSSA RESPONSABILIDADE SERÃO OS MÍNIMOS PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL.

Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a DoVisa e quaisquer terceiros que ofereçam produtos ou serviços por meio do Serviço de quaisquer e todas as ações, processos, reivindicações, procedimentos, danos, acordos, sentenças, lesões, responsabilidades, obrigações, perdas, riscos, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e despesas judiciais) relacionados ou decorrentes do seu uso do Serviço, sua fraude, violação de lei ou má conduta dolosa, qualquer violação deste Contrato por você ou violação de direitos de qualquer outra pessoa ou entidade.

Reservamo-nos o direito de controlar a defesa de qualquer reivindicação de terceiro para a qual tenhamos direito à indenização, e você concorda em nos fornecer toda a cooperação razoavelmente solicitada por nós.

Notificações

Quaisquer notificações a você da DoVisa sobre o Serviço ou este Contrato podem ser feitas por e-mail, aviso publicado no Serviço ou correspondência postal, a critério exclusivo da DoVisa.

Comunicações Eletrônicas

Ao acessar ou utilizar o Serviço, ou ao enviar e-mails, chats ou chamadas de áudio pelo nosso site ou aplicativo móvel, ou mensagens SMS para nós, você está se comunicando conosco eletronicamente. Você consente em receber comunicações nossas por meios eletrônicos. Nós nos comunicaremos com você por e-mail, SMS da DoVisa ou através do Serviço.

Você concorda que todos os contratos, notificações, divulgações e outras comunicações que fornecermos a você eletronicamente satisfazem qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Você também concorda que quaisquer notificações fornecidas por nós eletronicamente serão consideradas como dadas e recebidas na data em que transmitirmos tal comunicação eletrônica, conforme descrito neste Contrato.

Direitos Autorais

Respondemos a notificações claras e completas de suposta violação de direitos autorais, marcas registradas ou outras leis de propriedade intelectual. Se você acredita que seus direitos de propriedade intelectual foram violados, por favor, notifique nossa equipe de Compliance pelo e-mail [email protected], e iremos investigar.

Notificação de Violação de Direitos Autorais

Para enviar uma notificação completa e qualificada, se você é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome dele, envie as seguintes informações ao nosso agente designado para direitos autorais:

• Identifique a obra protegida por direitos autorais específica que você acredita ter sido violada.
• Identifique o(s) URL(s) da página da web que contém a obra protegida por direitos autorais que você alega ter sido violada.
• Inclua as declarações: "Acredito de boa-fé que o uso da obra protegida por direitos autorais descrita acima, conforme alegado como violação, não está autorizado pelo titular dos direitos de propriedade intelectual, seu agente ou pela lei." e "As informações nesta notificação são precisas." e "Declaro, sob pena de perjúrio, que sou o titular, ou agente autorizado a agir em nome do titular, dos direitos autorais ou de um direito exclusivo sob os direitos autorais supostamente violados."
• Forneça seu endereço postal, número de telefone e endereço de e-mail.
• Forneça o nome completo e a assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos autorais supostamente violados.

Envie a Notificação, com todos os itens preenchidos, ao Agente Designado de Direitos Autorais da Empresa:
Agente de Direitos Autorais
c/o Remake.gg OÜ
Tiigi-2, 66249 Listaku küla
Võrumaa, Estônia
A/C: Notificação Legal (Agente de Direitos Autorais)

Apresentação de Contra-Notificação

Se você recebeu uma notificação de que uma obra protegida por direitos autorais foi removida devido a uma reclamação, isso significa que uma parte alegando ser titular dos direitos autorais solicitou a remoção. Se você acredita que a remoção do material foi um erro ou resultado de identificação equivocada, pode apresentar uma contra-notificação enviando as informações exigidas ao nosso agente designado para direitos autorais.

Acordo Integral

Este Contrato e quaisquer outros acordos que a DoVisa possa publicar no Serviço ou que você e a DoVisa possam celebrar de tempos em tempos constituem o acordo integral entre a DoVisa e você em relação ao uso do Serviço e substituem quaisquer acordos anteriores entre a DoVisa e você referentes ao uso do Serviço, incluindo versões anteriores deste Contrato.

Arbitragem Vinculante / Renúncia a Ações Coletivas

A arbitragem será regida pelas regras de arbitragem aplicáveis na Estônia ou na União Europeia. A arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, e a revisão judicial de uma sentença arbitral é extremamente limitada. No entanto, um árbitro pode conceder os mesmos danos e reparações individualmente que um tribunal pode conceder a uma pessoa.

Renúncia a Ações Coletivas

TODAS AS DISPUTAS SUJEITAS À ARBITRAGEM SOB ESTE CONTRATO DEVEM SER ARBITRADAS INDIVIDUALMENTE E NÃO EM BASE COLETIVA, DE GRUPO OU REPRESENTATIVA. NENHUMA PARTE PODE APRESENTAR QUALQUER REIVINDICAÇÃO SUJEITA À ARBITRAGEM NOS TERMOS DESTE CONTRATO COMO PROCURADOR PARTICULAR, EM CAPACIDADE REPRESENTATIVA, OU COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO.

Direito de Exclusão

Você pode optar por não se submeter às disposições deste Contrato que exigem arbitragem de Disputas, enviando-nos uma notificação por escrito de exclusão dentro de 30 dias da "Data de Vigência" indicada no início deste Contrato. Para optar pela exclusão, envie seu nome, endereço residencial e e-mail juntamente com uma declaração clara de que deseja optar pela exclusão da exigência de arbitragem de disputas para: [email protected]

Prazo para Apresentação de Reivindicações

Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário ou do processo de resolução de disputas aplicável, qualquer reivindicação ou causa de ação que você possa ter decorrente ou relacionada ao Serviço, a quaisquer produtos adquiridos ou a qualquer Conteúdo deve ser formalmente iniciada dentro de um (1) ano após o surgimento de tal reivindicação ou causa de ação, caso contrário você concorda em estar permanentemente impedido de apresentar tal reivindicação. As disposições desta seção serão consideradas como um acordo legalmente vinculante e escrito entre você e nós.

Legislação Aplicável; Foro; Autonomia das Cláusulas

Legislação Aplicável

A validade, interpretação, construção e execução deste Contrato serão regidas pelas leis da República da Estônia, sem considerar quaisquer disposições sobre conflitos de leis.

Foro

Quaisquer disputas não sujeitas à arbitragem deverão ser resolvidas exclusivamente nos tribunais de Tartu, Estônia, e você concorda com a jurisdição exclusiva desses tribunais.

Autonomia das Cláusulas

Todas as partes deste Contrato se aplicam na máxima extensão permitida por lei. Nossa falha em aplicar qualquer disposição deste Contrato não constitui renúncia a tal direito. Concordamos que, se qualquer disposição deste Contrato for inexequível conforme redigida, tal disposição será reformulada ou substituída por uma disposição que mais se aproxime da intenção da parte inexequível, na medida permitida por lei. A invalidade de parte deste Contrato não afetará a validade e exequibilidade das demais disposições.

Disposições Gerais

Ausência de Relação de Agência

Nem este Contrato, nem qualquer Conteúdo, material ou funcionalidade do Serviço criam qualquer sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou outra relação de agência entre você e a DoVisa. Você não pode celebrar contratos em nosso nome nem nos vincular de nenhuma forma.

Cessão

Você não pode ceder nenhum de seus direitos sob este Contrato, e qualquer tentativa nesse sentido será nula e sem efeito. A DoVisa pode, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, sem necessidade de consentimento ou notificação adicional, este Contrato ou todos ou quaisquer direitos e obrigações contratuais decorrentes deste Contrato, total ou parcialmente, a qualquer afiliada da DoVisa ou a um terceiro caso parte ou a totalidade dos negócios da DoVisa sejam transferidos a tal terceiro por meio de fusão, venda de ativos ou de outra forma.

Beneficiários Terceiros

Exceto pelo disposto acima ou conforme especificamente previsto neste Contrato, incluindo as obrigações de indenização aqui contidas em favor da DoVisa e o acordo de arbitragem, concordamos expressamente que não há intenção de nenhuma das partes de criar ou estabelecer direitos de beneficiário terceiro ou equivalentes em qualquer outro indivíduo, subcontratado ou terceiro mencionado, e, exceto conforme especificamente previsto neste Contrato, nenhum terceiro terá qualquer direito de exigir ou gozar de qualquer benefício criado ou estabelecido sob este Contrato.

Alterações neste Contrato

Estamos constantemente realizando modificações e aprimoramentos em nosso Serviço e, por isso, este Contrato pode ser alterado sem aviso prévio à medida que surgirem novas funcionalidades, tecnologias ou exigências legais. Por favor, consulte esta página periodicamente. Caso realizemos uma alteração significativa, notificaremos os Usuários com conta em nosso Serviço e, quando necessário, solicitaremos seu consentimento. Se atualizarmos este Contrato, você poderá decidir se aceita os novos termos ou se prefere deixar de usar nosso Serviço; o uso continuado do Serviço após a entrada em vigor da atualização será considerado como aceitação e concordância com o Contrato modificado.

Aviso Especial para Usuários da UE

Como empresa registrada na Estônia, operamos em conformidade com os regulamentos da União Europeia, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Usuários localizados na União Europeia possuem direitos específicos em relação aos seus dados pessoais, conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade.

Autoridade Reguladora

A Autoridade de Proteção ao Consumidor e Regulamentação Técnica da Estônia (TTJA) pode ser contatada em:

Autoridade de Proteção ao Consumidor e Regulamentação Técnica da Estônia
Sõle 23a
10614 Tallinn
Estônia

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